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Termos

Termos de Uso

Regras claras para a utilização da plataforma SympMob por empresas, agências e campanhas.

Última atualização: 21 de abril de 2026

Última atualização: 21 de abril de 2026 Vigência: a partir da data de publicação.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma SympMob ("Plataforma", "SaaS" ou "Serviço"), de propriedade da SYMP Marketing e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.344.921/0001-11, com sede em São José dos Campos/SP ("SympMob", "nós").

Ao contratar a Plataforma, criar uma conta ou utilizar qualquer de suas funcionalidades, o Cliente ("você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que deles é parte integrante.


1. Definições

  • Cliente: pessoa jurídica (empresa, agência, comitê ou campanha política) que contrata a Plataforma.
  • Usuário: colaborador autorizado pelo Cliente a operar o sistema (administrador, coordenador ou voluntário interno).
  • Titular de Dados: pessoa natural cujos dados pessoais são inseridos e geridos pelo Cliente dentro da Plataforma (por exemplo, voluntários, promotores, eleitores ou consumidores).
  • Tenant: o ambiente lógico exclusivo e segregado atribuído a cada Cliente dentro da Plataforma.
  • Conteúdo do Cliente: toda informação, base de dados, texto, mídia e material inserido, carregado ou gerado pelo Cliente e seus Usuários na Plataforma.
  • Controlador e Operador: conforme definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Objeto e licença de uso

A SympMob concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins previstos em contrato e durante a vigência da assinatura.

A licença abrange:

  • Acesso ao painel da Plataforma por meio de credenciais fornecidas ou geradas pelo Cliente;
  • Uso das funcionalidades contratadas no plano correspondente (Essencial, Estratégico ou Enterprise);
  • Integração com serviços de terceiros oficialmente suportados pela SympMob.

A licença não abrange qualquer direito de revenda, cópia, engenharia reversa, sublicenciamento ou uso da Plataforma para prestar serviços a terceiros não contratados, salvo mediante acordo específico por escrito.


3. Cadastro, credenciais e acesso

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é integralmente responsável:

  • Pela veracidade e atualização dos dados cadastrais;
  • Pela guarda e confidencialidade de suas credenciais;
  • Por toda atividade realizada sob sua conta e de seus Usuários;
  • Por notificar imediatamente a SympMob em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A SympMob poderá suspender contas em caso de indícios razoáveis de violação destes Termos, uso fraudulento ou risco à integridade da Plataforma.


4. Responsabilidades do Cliente (Controlador de Dados)

Ao operar a Plataforma, o Cliente atua como Controlador dos dados pessoais inseridos. É o único responsável por:

  • Obter e manter o consentimento legal (opt-in válido e comprovável) dos titulares cadastrados, quando essa for a base legal aplicável;
  • Documentar a base legal de cada tratamento (execução de contrato, legítimo interesse, consentimento, obrigação legal etc.);
  • Garantir a origem lícita das bases de contatos inseridas na Plataforma;
  • Respeitar as finalidades declaradas aos titulares no momento da coleta;
  • Atender às solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade), nos prazos da LGPD;
  • Não utilizar a Plataforma para disparo de spam, conteúdos ofensivos, discurso de ódio, desinformação, material ilícito ou qualquer prática vedada por lei — incluindo, no contexto eleitoral, vedações da Justiça Eleitoral;
  • Cumprir a legislação aplicável ao seu setor (LGPD, CDC, Lei Eleitoral e demais normas pertinentes).

A SympMob não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

  • Bases de dados adquiridas, compradas ou obtidas sem consentimento válido;
  • Uso da Plataforma para finalidades ilegais, abusivas ou em desacordo com estes Termos;
  • Sanções administrativas, judiciais ou reputacionais decorrentes de condutas do Cliente ou de seus Usuários.

O Cliente compromete-se a indenizar e manter a SympMob indene de quaisquer danos, reclamações, processos ou custos decorrentes da violação das obrigações descritas neste item.


5. Responsabilidades da SympMob (Operadora)

A SympMob compromete-se a:

  • Manter a Plataforma funcional e disponível, nos termos do item 7;
  • Executar o tratamento dos dados apenas conforme instruções do Cliente-Controlador e nos limites do contrato;
  • Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança da informação, conforme detalhado na Política de Privacidade;
  • Comunicar o Cliente sem demora injustificada em caso de incidente de segurança com impacto relevante;
  • Auxiliar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de titulares e de autoridades.

A SympMob não possui qualquer vínculo, obrigação ou relação direta com os Titulares de Dados cadastrados por seus Clientes.


6. Planos, pagamentos e reajustes

  • A contratação ocorre por meio de planos com periodicidade mensal ou anual, conforme escolha do Cliente no momento da assinatura.
  • Os valores, funcionalidades e limites de cada plano são os informados na página de preços vigente à data da contratação.
  • O não pagamento pontual poderá ensejar suspensão do acesso após notificação prévia, sem prejuízo das medidas cabíveis para cobrança.
  • Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice que o venha a substituir, e extraordinariamente em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
  • Garantia de 7 (sete) dias: o Cliente pode solicitar reembolso integral da primeira fatura em até sete dias corridos a contar da ativação.

7. Disponibilidade e SLA

A SympMob envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível em regime 24x7, com metas de disponibilidade estabelecidas por plano:

  • Essencial: melhor esforço, sem SLA formal;
  • Estratégico: uptime mensal alvo de 99,5%;
  • Enterprise: uptime mensal alvo de 99,9%, com SLA contratualmente exigível.

Exclusões do SLA. Não serão computadas como indisponibilidade as situações abaixo, pela natureza técnica da infraestrutura e das integrações envolvidas:

  • Janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 48 horas;
  • Eventos de caso fortuito, força maior ou ataques de negação de serviço (DDoS);
  • Falhas, quedas, instabilidades, alterações de política ou descontinuação de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, incluindo, sem limitação: Meta/Instagram, ManyChat, provedores de IA (Google Gemini), APIs de Geocoding, gateways de pagamento e provedores de nuvem;
  • Problemas de conectividade, hardware ou software no ambiente do Cliente.

Nesses casos, a SympMob atuará com diligência para mitigar impactos, mas não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades externas à sua esfera de controle.


8. Propriedade intelectual

  • A Plataforma, seu código-fonte, design, marcas, logotipos, documentação, modelos, fluxos de automação e demais elementos são de propriedade exclusiva da SympMob ou licenciados para ela. Nada nestes Termos transfere tais direitos ao Cliente.
  • O Conteúdo do Cliente permanece de sua propriedade. O Cliente concede à SympMob uma licença limitada, gratuita e estritamente operacional para hospedar, processar e exibir esse conteúdo no painel, com a única finalidade de prestar o serviço contratado.
  • A SympMob poderá utilizar estatísticas agregadas e anonimizadas de uso para melhoria contínua da Plataforma, sem que isso caracterize utilização de dados pessoais identificáveis.

9. Confidencialidade

As Partes comprometem-se a manter sob sigilo toda informação de natureza confidencial a que tenham acesso em razão desta relação, incluindo bases de dados, estratégias comerciais, métricas, código, roadmap e informações financeiras. A obrigação de confidencialidade permanece vigente por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato.


10. Cancelamento e vigência

  • A assinatura vigora pelo período contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário.
  • O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou por solicitação formal a contato@symp.com.br. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente.
  • Não haverá devolução proporcional de valores já pagos, exceto na hipótese da garantia de 7 dias (item 6) ou em descumprimento contratual imputável à SympMob.
  • A SympMob poderá rescindir o contrato em caso de violação material destes Termos, uso ilícito da Plataforma, inadimplência reiterada ou risco comprovado de dano à infraestrutura e a outros Clientes.

11. Exclusão do tenant e dos dados após o encerramento

Encerrado o contrato, por qualquer motivo:

  1. O acesso do Cliente ao painel será bloqueado ao final do ciclo de cobrança vigente;
  2. Durante o prazo de 30 (trinta) dias corridos, o Cliente poderá solicitar a exportação dos dados em formato estruturado e de leitura comum (CSV ou JSON), em atendimento ao direito de portabilidade;
  3. Findo o prazo acima e não havendo solicitação expressa de retenção fundamentada, o tenant e todos os dados nele contidos serão excluídos de forma definitiva dos ambientes de produção;
  4. Backups remanescentes, quando existentes, seguirão ciclo próprio de rotação e expiração, não excedendo 90 dias, após o que também serão apagados;
  5. A SympMob poderá manter, estritamente, registros mínimos exigidos por lei (ex.: logs de conexão por 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet; comprovantes fiscais pelo prazo legal).

A exclusão é irreversível. Recomenda-se ao Cliente realizar a exportação dos dados antes do vencimento do prazo.


12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

  • A responsabilidade total da SympMob por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização;
  • A SympMob não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, reputacionais, eleitorais ou consequenciais;
  • A SympMob não garante resultados específicos de campanha, engajamento, conversão ou desempenho eleitoral, sendo tais resultados dependentes de fatores externos à Plataforma.

13. Alterações destes Termos

A SympMob poderá revisar estes Termos sempre que necessário. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou pelo próprio painel. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão caracteriza aceitação das novas condições. A versão atualizada estará sempre disponível em https://sympmob.com.br/termos.


14. Disposições gerais

  • Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.
  • Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
  • Cessão: o Cliente não poderá ceder sua posição contratual sem prévia anuência da SympMob. A SympMob poderá ceder seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
  • Comunicações: toda comunicação formal deverá ser dirigida a contato@symp.com.br (assuntos gerais) ou dpo@sympmob.com.br (assuntos de privacidade).

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas destes Termos.

Ficou com dúvida?

Para questões contratuais, escreva para contato@symp.com.br. Para temas de privacidade e LGPD, fale com nosso Encarregado em dpo@sympmob.com.br.